O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), três projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.
Foram aprovados:
- o PDL 552/21 , relatado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), com o tratado sobre assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Emirados Árabes Unidos, assinado em 2019;
- o PDL 610/21 , relatado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE), sobre o acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Guiana, assinado em 2018; e
- o PDL 340/24 , relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com acordo sobre cooperação cultural entre Brasil e Croácia, assinado em 2023.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.