Diretrizes do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus e Região foram apresentadas na segunda-feira (14), em reunião ampliada entre representações governamentais e do Instituto 11 de Dezembro. O Plano integra um conjunto de iniciativas que o Governo do Estado vem adotando para o cumprimento definitivo da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso da explosão da fábrica de fogos naquele município, em 1998. A próxima atividade, marcada para os dias 8 e 9 de novembro, em SAJ, será uma escuta à comunidade sobre o tema.

“O objetivo é coletar proposições da sociedade, em especial, dos temas a serem colocados para a elaboração do Plano. A metodologia consistirá na realização de audiência pública com oficinas para a construção das propostas por linha de ação”, afirmou o coordenador executivo de planejamento territorial e articulação para consórcios públicos da Secretaria do Planejamento (Seplan), Thiago Xavier.

Segundo Xavier, as linhas de ação do Plano são ‘Educação e Profissionalismo’; ‘Inclusão sócio produtiva’; ‘Tecnologia e Conectividade’; ‘Agricultura e Produção’; ‘Segurança Alimentar’; ‘Proteção à 1ª Infância’.

O encontro desta segunda aconteceu no auditório da Secretaria de Saúde (Sesab), sob a coordenação da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), e reuniu gestores (municipais, estaduais e federais), com representantes do Instituto 11 de Dezembro, composto por vítimas e familiares da tragédia. Medida estratégica, o Plano de Desenvolvimento engloba uma série de intervenções estruturantes na região, visando ao definitivo cumprimento da sentença. Porém, desde que o diálogo foi iniciado entre as instâncias, várias ações vêm sendo implementadas pelo Governo do Estado, principalmente na área de saúde.

Medidas adotadas

Entre os avanços, destacam-se a assistência de saúde no município e região, especialmente de cardiologia, saúde mental e procedimentos. Atendimentos nas especialidades de endocrinologia, neurologia e otorrinolaringologia são garantidos desde julho. Também foi adotada a identificação de demandas judiciais nos sistemas de prontuários eletrônicos e de usuários que possuem prioridade e são atendidos pela rede assistencial do SUS.

Foram articuladas ações para o fortalecimento do diálogo com os demais municípios para melhor acompanhamento de vítimas não residentes em Santo Antônio de Jesus; emissão de 160 carteiras de identificação dos tutelados pela sentença e que passaram pela triagem; além da realização de capacitação para profissionais de saúde, em agosto deste ano, para informar o conteúdo da sentença.

O secretário interino da SJDH, Raimundo Nascimento, destaca que os governos estadual, municipais e federal, têm uma responsabilidade muito grande de cuidar do cumprimento do que foi estabelecido pela Corte.

“Temos nos empenhado para entregar à comunidade de Santo Antônio de Jesus o que ela merece, para que essas ações possam ser referência em outras ocorrências em âmbito nacional. A área de saúde tem avançado bastante, mas queremos ampliar, cada vez mais, essa mesa de participação, mobilizando as comunidades para construirmos o Plano de Desenvolvimento Socioeconômico, que vai trazer respostas mais estruturantes para a situação”, afirmou Nascimento.

A superintendente de apoio e defesa aos direitos humanos (SUDH/SJDH), Trícia Calmon, ressaltou que a SJDH, junto com outros órgãos, tem tratado do tema da Saúde, do Desenvolvimento Econômico e da memória com a realização de um videodocumentário sobre o ocorrido, buscando captar aprendizados para que se possa refletir sobre o assunto. “O Plano vai trazer dimensões de fiscalização, empregabilidade, oferta de trabalho, capacitações, entre outros aspectos positivos para a comunidade”, destacou também.

A líder do Movimento 11 de Dezembro, Rosângela Rocha (Rosa), destacou que é importante que as ações aconteçam para reduzir os impactos causados pela explosão da fábrica de fogos. “Precisamos de agilidade e de medidas concretas que possam atender à comunidade atingida pela tragédia. Enfrentamos, por longos anos, essa luta e queremos de algum modo reparar as violações de dignidade sofridas por vítimas e familiares”, afirmou a liderança.

Indenizações e fiscalizações

Em relação às indenizações, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que foi realizada uma força-tarefa no ano passado, que resultou no pagamento da quase totalidade demandada. A auditora Fiscal do Trabalho (MTE), Taís Arruti, destacou também que foram realizadas mais de 40 fiscalizações específicas e visitas para identificação de possíveis produções clandestinas. “Foram realizadas mais de 110 fiscalizações nos últimos quatro anos para que as empresas cumpram as obrigações. Estamos também trabalhando políticas públicas voltadas ao combate do trabalho infantil, evasão escolar, oferta de trabalho digno e formação profissional”.

Entre outras autoridades, participaram da reunião Zaine Lima, pela Sesab; Mariana Oliveira, pela PGE; Rosângela Santos, pelo Instituto 11 de Dezembro; Isabel Penido, pelo MDHC; Taís Arruti, pela Superintendência Regional do Trabalho (MTE/BA); a secretária Municipal de Assistência Social de SAJ, Andressa Souza; Thaís Nogueira, também representando a Secretaria Municipal de Saúde de SAJ; e o secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de SAJ, Marcelo Barreto.