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Na quinta-feira (20), a Prefeitura de Cruz das Almas, por meio da Secretaria de Assistência Social, realizou uma Audiência Pública para discutir a implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMASE) para os próximos dez anos e do Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes (Família Acolhedora). O evento ocorreu na Câmara de Vereadores e contou com a participação de representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além da sociedade civil.
O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto é um instrumento para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, alinhando-se às diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), e trata de medidas impostas pela lei em razão de atos infracionais.
Já o Família Acolhedora oferece acolhimento temporário a crianças e adolescentes em famílias selecionadas e capacitadas, garantindo cuidado, afeto e convivência comunitária. O serviço atende menores em medida de proteção devido a abandono ou violação de direitos, quando suas famílias não podem exercer essa função.
“A criação do serviço Família Acolhedora é essencial para que a gente possa fazer o acolhimento de crianças e adolescentes vulneráveis que estão tendo seus direitos violados. É uma forma muito mais humanizada de acolhimento”, destacou o juiz diretor do Fórum de Cruz das Almas, Renato Alves Pimenta.
A promotora da 2ª Promotoria de Justiça de Cruz das Almas, Juliana Lopes, ressaltou a importância dos programas. “O objetivo dessas políticas é evitar a sensação de impunidade e, ao mesmo tempo, possibilitar que o adolescente, por meio da educação, saúde, lazer e trabalho, seja reinserido na sociedade. É fundamental que ele compreenda as consequências de seus atos, mas também tenha seus direitos assegurados”, pontuou.
Durante a audiência, foi publicada a resolução que institui uma Consulta Pública sobre a versão preliminar do Plano de Medidas Socioeducativas do Município. A consulta poderá ser acessada até o dia 7 de março. Após a análise das contribuições, o PMASE será submetido à votação final no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para sua aprovação definitiva.
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